Mauro Zamprogno Fundamentos Explicado



2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível este pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Não Têm a possibilidade de o deferimento do pedido por benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu qual, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

Todavia, natural adverte este referido autor de que este princípio não pode ser entendido saiba como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razãeste à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que este pedido por gratuidade do justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisão através autoridade judiciária que a prolatou, usando base legal no artigo 463 do CPC, não impõe este afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

O pedido do concessãeste do benefício poderá ainda ser feito em o curso da causa, posteriormente ao ingresso da Parcela pelo processo. Assim sendo, acaso nãeste o tenha feito o autor na sua própria inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição especíTeimavive.

Isso não somente pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratis (art. 12 verifique aqui da Lei 1.060/50), mas através situaçãeste do insegurança a qual estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal por deter frustrado o seu direito do reembolso de despesas processuais, se vencedora.

seis. Pelo caso, cumpre anular este acórdão e a decisão interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito de concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Código por Processo Civil, em precedente assim ementado:

O acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da ação, precisamente em se tratando por regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementação instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre os derivados da relaçãeste contratual do manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos Teor do art.

A compradora, representada através DP local, requereu então a assistência judiciária gratis. Este índice pedido foi negado, sob o argumento do que, mais dicas aqui utilizando a sentença, a proceder por conhecimento estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

Portanto que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mfoirito do eventual recurso de apelaçãeste

1. O pedido do concessãeste da assistência judiciária É possibilitado a ser formulado em qualquer momento processual. Saiba como os efeitos da concessão são ex nunc, este eventual deferimento nãeste implica modificaçãeste da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito por eventual recurso de apelação.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer de modo a ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenaçãeste do 1o grau, de que somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado o mfoirito da sua apelação, quando do julgamento desta.

Este caso trata de inadimplência em contrato do compra e venda por imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Grande/MS, de que declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, de que deveria arcar com as custas e honorários do sucumbência.

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